Termo de Consentimento

Eu, enquanto representante legal da empresa abaixo identificada, autorizo o SEBRAE/PA a coletar meus dados pessoais (nome, CPF, telefone, e-mail, endereço, escolaridade, data de nascimento, etc) assim como os dados de minha empresa, se for o caso (razão social, CNPJ, DAP, IE, etc) para acessar os serviços disponibilizados pelo SEBRAE/PA e para relacionamento institucional. Declaro ainda que estes dados são verdadeiros e assumo total responsabilidade sobre eles".

NOTA¹: Dados indispensáveis para identificação dos clientes do SEBRAE/PA, bem como sujeitos a auditorias e fiscalizações de órgãos de controle (Tribunal de Conta da União, Controladoria Geral da União, dentre outros).

NOTA²: O SEBRAE/PA, nos termos da Lei nº 8.029/90 e Decreto nº 99.570/90, possui por objeto o fomento ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas e ao empreendedorismo, valendo-se de dados, como os acima descritos, para alcançar este.

Em observância à Lei nº. 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, manifesto-me de forma informada, livre, expressa e consciente no sentido de autorizar o SISTEMA SEBRAE a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para as finalidades aqui estabelecidas.

1. Oferecer produtos e serviços que sejam do meu interesse;

2. Realizar pesquisas com os clientes que foram atendidos pelo SISTEMA SEBRAE;

3. Realizar a comunicação oficial pelo SISTEMA SEBRAE ou por seus prestadores de serviço, por meio de quaisquer canais de comunicação (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, etc.);

4. Enriquecer o meu cadastro a partir de bases de dados controladas pelo Sistema Sebrae.

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